Umas dicas sobre MEI

Umas dicas sobre MEI

Microempreendedor Individual (MEI) – GFIP/Sefip

De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 49/2009, o Microempreendedor Individual (MEI) que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições, prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo “Simples”: não optante;

b) no campo “Outras Entidades”: 0000;

c) no campo “Alíquota RAT”: 0,0;

d) na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código 2100 no campo “Cód. Pagamento GPS”;

e) a diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário-de-contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ser informada no campo “Compensação”, para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS);

f) os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/Sefip;

g) caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo Sefip, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “Sim”;

h) as contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo Sefip;

i) o MEI, quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

Observa-se que a apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/Sefip.

Como registrar empregado pelo MEI

Qual o procedimento para registrar um empregado numa empresa optante pelo SIMEI?

O MEI não poderá contratar mais de um empregado e este deverá receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Assim, deverá ser feito o registro deste empregado em CTPS e ficha de registro.

Outrossim, o MEI fica obrigado:

a) a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado;
b) a reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei (8%); e
c) a prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49/09 (DOU de 10/07/2009) dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nos casos em que especifica.

O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58/09, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo “Simples”, “não optante”;
b) no campo “Outras Entidades”, “0000”; e
c) no campo “Alíquota RAT”, “0,0”.

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”.

A diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).

Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.

As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

O MEI quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

A apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/SEFIP.

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Mudanças de planos acontecem sempre no mundo empresarial principalmente quando você trabalhar conosco, quando sua empresa COMEÇAR A CRESCER NO MERCADO, contratando mais funcionários, aumentando o faturamento, necessitando de mais atenção por parte da contabilidade. Estes fatores implicam numa mudança de planos sobre a cobrança dos honorários e é prevista em nosso Contrato de Prestação de Serviços.

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Renovamos seus alvarás tais como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Secretarias de Meio Ambiente, Localização e Funcionamento e Horário Especial. Faremos o acompanhamento dos Alvarás até sua liberação pela fiscalização. Não se preocupe, se as taxas dos Alvarás já foram pagas, é só aguardar a visita fiscal. É muito comum que novos clientes nos procurem com licenças vencidas, para os clientes do escritório temos um Cronograma de Renovação anual.

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Esta é uma pergunta difícil de responder e, infelizmente, muitos outros Contadores tentam divulgar seus negócios “diminuindo o tempo” (Ex.: “Abra sua empresa em 24 horas”) para ganhar confiança dos clientes. Mas saibam que isso não é inteiramente verdadeiro. Porque? Veja bem: do ponto de vista técnico a empresa está aberta quando se obtém escrições em todos órgãos competentes (NIRE, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição MUnicipal), mas do ponto de vista que adotamos em nosso escritório somente está pronta e aberta quando todos os seus alvarás são emitidos, o que leva mais tempo, pois, não depender unicamente dos esforços do escritório mas sim de visitas fiscais (vistorias).

Vamos ilustrar exemplos de constituição de empresas: se você quer constituir um MEI – Micro empreendedor individual, sendo suas atividades compatíveis (permitidas pelo MEI), você pode conseguir o CNPJ no mesmo dia através do Portal do Empreendedor. Se sua atividade for de prestação de serviços então leva de 02 a 03 dias para Conseguir Número Oficial e Uso do Solo na Prefeitura (Estou me referindo às Prefeituras locais), logo depois deverá dar entrada nestes documentos para obtenção do cadastro Municipal. Logo em seguida, deve proceder com as regularidades no Corpo de Bombeiros que vai levar mais uns 3 dias se já tiver o Extintor de incêndio e tudo mais…

Considerando estes prazos, um MEI leva cerca de uma semana para ser constituído (não estou falando somente do Certificado do MEI e do CNPJ que saem no mesmo dia). Mais isso vai mais além: depois que se constitui um MEI e obtem estes documentos citados acima, deve-se dar entrada no Alvará de Funcionamento que devende de procedimentos administrativos da prefeitura para sua obtenção.

Agora uma empresa que não é MEI? Estipulamos um prazo de duas semanas aproximadamente, isso depois que todos os documentos necessários já estejam em nossas mãos. Não adianta prometer uma coisa para o cliente que não se pode cumprir! VOCÊ PODE CONFIAR EM NOSSOS SERVIÇOS!

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Sim, certamente! Além da folha de pagamento, oferecemos emissão de boletos, controle de inadimplentes, preparação e registro de atas da Assembléia Geral, elaboração de balancetes e demonstrativos, reemissão de taxas de condomínio etc.

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Todos os documentos fiscais e contábeis devem ser mantidos por um período de 05 anos, após o que devem ser incinerados. Há uma possibilidade de devolução dos documentos aos clientes após este período, se haja manifestação de interesse.

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Sim. Nós preferimos que o cliente tenha a custódia de todos os documentos fiscais e contábeis. Contudo, é necessário enviá-los para nós para os procedimentos necessários. Logo após a utilização dos documentos estes serão devolvidos ao cliente, sob o protocolo. A forma que os documentos serão guardados é prevista em nosso Contrato de Prestação de Serviços, ainda podendo existir a hipótese de guarda dos documentos por nós, porém, com o avanço digital esta prática está ficando cada vez mais em desuso.

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Alguns clientes já nos perguntaram sobre nosso nome EXÍMIO, as vezes temos que dizer letra por letra quando em uma ligação telefônica. Por isto resolvemos dizer o significado e porque nosso escritório escolheu este nome.

O significado de exímio é “ser bom naquilo que faz”, ser Exímio é ser o “melhor” naquilo que faz. O sinônimo mais aproximado é EXCELENTE. Por exemplo, Exímio Contábil significa quem é bom em Contabilidade, presta os melhores serviços nessa profissão.

Quando decidimos oficializar Nossa Marca, primeiramente, pensamos em destacar no mercado contábil, por isto escolhemos o nome EXÍMIO e registramos no INPI (nossa Marca Registrada) que espelha a qualidade de nossos serviços.

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Sim, nosso projeto de parcerias de franquia é baseada em leis brasileiras, mas buscamos expandir internacionalmente. Basta compreender nossa filosofia de crescimento, qualificar-se como um candidato e se juntar a nós. Visite nosso Portal Internacional que explica com detalhes sobre as FRANQUIAS!

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Depende, se sua atividade é parte das atividades permitidas no MEI – Micro Empreendedor Individual. Também caso seja contratado somente um empregado inicialmente e seu faturamento esteja dentro do limite permitido, SIM. Mas tenha cuidado, MEI foi designado apenas para pequenas atividades por isso, se você já começa com um capital social acima de R $ 10,000.00 é aconselhável não optar por MEI.

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Sim com certeza! Temos um departamento exclusivo para fazer atualização da Contabilidade e enviamos um orçamento gratuito que dependerá da quantidade de serviços, tempo de execução e forma de tributação. Por favor, entre em contato, daremos uma resposta imediata sobre o assunto!

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