Umas dicas sobre MEI

Umas dicas sobre MEI

Microempreendedor Individual (MEI) – GFIP/Sefip

De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 49/2009, o Microempreendedor Individual (MEI) que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições, prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo “Simples”: não optante;

b) no campo “Outras Entidades”: 0000;

c) no campo “Alíquota RAT”: 0,0;

d) na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código 2100 no campo “Cód. Pagamento GPS”;

e) a diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário-de-contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ser informada no campo “Compensação”, para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS);

f) os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/Sefip;

g) caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo Sefip, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “Sim”;

h) as contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo Sefip;

i) o MEI, quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

Observa-se que a apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/Sefip.

Como registrar empregado pelo MEI

Qual o procedimento para registrar um empregado numa empresa optante pelo SIMEI?

O MEI não poderá contratar mais de um empregado e este deverá receber exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Assim, deverá ser feito o registro deste empregado em CTPS e ficha de registro.

Outrossim, o MEI fica obrigado:

a) a efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado;
b) a reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço, na forma da lei (8%); e
c) a prestar informações relativas ao segurado empregado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN.

O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49/09 (DOU de 10/07/2009) dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nos casos em que especifica.

O empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), considerado Microempreendedor Individual (MEI) na forma do § 1º do art. 1º da Resolução CGSN nº 58/09, que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições prevista no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, e que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, na forma do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá declarar no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos a seguir relacionados da seguinte forma:

a) no campo “Simples”, “não optante”;
b) no campo “Outras Entidades”, “0000”; e
c) no campo “Alíquota RAT”, “0,0”.

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado o código “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”.

A diferença de 20% para 3% relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário de contribuição previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser informada no campo “Compensação” para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS).

Os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.

Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.

As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

O MEI quando da inexistência de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de informações à Previdência Social, somente deverá entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

A apresentação de GFIP com indicativo de ausência de fato gerador deverá observar as orientações contidas no manual da GFIP/SEFIP.

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Mudanças de planos acontecem sempre no mundo empresarial principalmente quando você trabalhar conosco, quando sua empresa COMEÇAR A CRESCER NO MERCADO, contratando mais funcionários, aumentando o faturamento, necessitando de mais atenção por parte da contabilidade. Estes fatores implicam numa mudança de planos sobre a cobrança dos honorários e é prevista em nosso Contrato de Prestação de Serviços.

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1 – Qual o valor da Renda para emissão do Decore?

R: É a renda do Beneficiário, devidamente comprovada.

2 – Quais os documentos são necessários para emitir um Decore?

R: Documentos pessoais e documentos que comprovante a renda. É necessária a presença do beneficiário no escritório do contabilista para apresentação dos documentos que comprovem a renda.

3 – Quanto tempo leva para ser finalizado a emissão do Decore?

R: A emissão do Decore, em si, pode ser feita no dia seguinte à apresentação dos documentos. O que percebemos em alguns clientes é que não apresentam a documentação completa. Ex.: ficam devendo a guia que comprova o recolhimento do imposto de renda e/outros documentos.

4 – Por que tenho que pagar imposto de Renda quando faço um Decore?

R: Os rendimentos recebidos por pessoa física estão sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda na fonte ou carnê leão, conforme o tipo de renda percebida. Sem os recolhimentos devidos não é possível a emissão do Decore.

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Renovamos seus alvarás tais como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Secretarias de Meio Ambiente, Localização e Funcionamento e Horário Especial. Faremos o acompanhamento dos Alvarás até sua liberação pela fiscalização. Não se preocupe, se as taxas dos Alvarás já foram pagas, é só aguardar a visita fiscal. É muito comum que novos clientes nos procurem com licenças vencidas, para os clientes do escritório temos um Cronograma de Renovação anual.

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Alguns clientes já nos perguntaram sobre nosso nome EXÍMIO, as vezes temos que dizer letra por letra quando em uma ligação telefônica. Por isto resolvemos dizer o significado e porque nosso escritório escolheu este nome.

O significado de exímio é “ser bom naquilo que faz”, ser Exímio é ser o “melhor” naquilo que faz. O sinônimo mais aproximado é EXCELENTE. Por exemplo, Exímio Contábil significa quem é bom em Contabilidade, presta os melhores serviços nessa profissão.

Quando decidimos oficializar Nossa Marca, primeiramente, pensamos em destacar no mercado contábil, por isto escolhemos o nome EXÍMIO e registramos no INPI (nossa Marca Registrada) que espelha a qualidade de nossos serviços.

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Sim, certamente! Além da folha de pagamento, oferecemos emissão de boletos, controle de inadimplentes, preparação e registro de atas da Assembléia Geral, elaboração de balancetes e demonstrativos, reemissão de taxas de condomínio etc.

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Somos especializados em farmácias e drogarias. Nós podemos fazer todo processo de abertura nos órgãos competentes. Nós podemos ajudar a indicar um arquiteto de nossa confiança para elaboração do projeto de arquitetura necessário para as atividades. Temos experiência no registro do projeto na Vigilância Sanitária e obtenção dos alvarás, inclusive registro na ANVISA. Nós acompanhar de perto todas as fases de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Nós também prestamos orientações sobre os processos de mudança (transferência para outros locais) ou a criação de novas filiais. Garantimos que você, farmacêutico, tenha tranquilidade no processo de abertura de sua farmácia porque somos especialistas neste assunto!

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Todos os documentos fiscais e contábeis devem ser mantidos por um período de 05 anos, após o que devem ser incinerados. Há uma possibilidade de devolução dos documentos aos clientes após este período, se haja manifestação de interesse.

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No mundo dos negócios temos a convicção de que todas as coisas devem ser documentadas, aliás, por trabalharmos com Contabilidade só isto nos dá essa convicção. Pois bem, nosso Contrato de Prestação de Serviços, assinado pelas partes, lhes garante uma transparência sobre nossa obrigação para com sua Empresa e atende as normas do Conselho Regional de Contabilidade – CRC-GO, que regula nossa profissão. Portanto, em raríssimos casos um contrato não é assinado, tais como serviços temporários ou imediatos. Nos demais caso nós faremos o devido contrato e solicitamos a assinatura de nossos clientes.

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Sim, mas ficaríamos muito gratos se antes você acessar nosso Portal Internacional (clicando aqui) para saber todos os detalhes do programa de franquia antes de agendar uma vista. O programa de franquias foi iniciado recentemente e muitas coisas devem ser ajustadas, sendo seu objetivo principal criar um grupo de Contadores utilizando-se de nossa Marca, crescendo todos juntos.

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Sim, nosso projeto de parcerias de franquia é baseada em leis brasileiras, mas buscamos expandir internacionalmente. Basta compreender nossa filosofia de crescimento, qualificar-se como um candidato e se juntar a nós. Visite nosso Portal Internacional que explica com detalhes sobre as FRANQUIAS!

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